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Lei nº 16.404, de 01/11/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3147/2006

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2006 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SANTA MARIA DO SUAÇUÍ.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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