LEI nº 16.301, de 07/08/2006
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VENDEDOR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANIMAL. PENALIDADE, APREENSÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO. PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, PROCRIAÇÃO, ENTRADA, (MG), RAÇA, CÃO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CÃO, ADOÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, ANIMAL, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, RISCOS, SEGURANÇA, PESSOAS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA. RECOLHIMENTO, ELIMINAÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, AGRESSÃO, PESSOAS. PREVISÃO, AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, OCORRÊNCIA, GRAVIDADE, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, CÃO. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CÃO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 161/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, RAÇA, CÃO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VENDEDOR, PROPRIETÁRIO, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, ANIMAL. PENALIDADE, APREENSÃO, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CÃO. PROIBIÇÃO, ADOÇÃO, PROCRIAÇÃO, ENTRADA, (MG), RAÇA, CÃO. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, CÃO, ADOÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, GUARDA, ANIMAL, HIPÓTESE, OFERECIMENTO, RISCOS, SEGURANÇA, PESSOAS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONTENÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, TRANSPORTE, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA. RECOLHIMENTO, ELIMINAÇÃO, CÃO, HIPÓTESE, AGRESSÃO, PESSOAS. PREVISÃO, AUMENTO, MULTA, HIPÓTESE, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, OCORRÊNCIA, GRAVIDADE, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, CÃO. CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, OBJETIVO, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CÃO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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