Lei nº 16.287, de 27/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RIO CASCA O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RIO CASCA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 3013/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, RIO CASCA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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