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Lei nº 16.083, de 02/05/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE SÃO FRANCISCO - APACSF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2864/2005

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2006 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SÃO FRANCISCO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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