Lei nº 15.976, de 13/01/2006
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À PRODUÇÃO E À UTILIZAÇÃO DO
BIODIESEL E DE ÓLEOS VEGETAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DO BIODIESEL PARA APOIAR A PRODUÇÃO E O USO DE FONTE DE ENERGIA RENOVÁVEL, PROMOVER A INTEGRAÇÃO À MATRIZ ENERGÉTICA E INCENTIVAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ESTABELECENDO DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E AÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
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