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Lei nº 15.965, de 10/01/2006

ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE PEÇANHA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, E REVOGA SEU ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem

PL PROJETO DE LEI 2459/2005

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2006 PÁG. 1 COL. 1

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