Lei nº 15.779, de 26/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO PARA QUE A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DÊ AO IMÓVEL A ELA DOADO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.688, DE
15 DE NOVEMBRO DE 1997, A DESTINAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Observação (CARDIOMINAS).
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA
IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 2265/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 1 COL. 2
Observação (CARDIOMINAS).
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA
IMÓVEL
Documentos
