Lei nº 15.693, de 21/07/2005 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 3 COL. 2

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 367/2003