Lei nº 15.430, de 03/01/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27 DE JULHO DE 1998,
QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA, NORMA.
PL PROJETO DE LEI 1845/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA, NORMA.
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