Lei nº 15.391, de 04/10/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 13.084, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE - ASSPROM - O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
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