Lei nº 15.340, de 14/09/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 14.608, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE
SEM-PEIXE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 997/2003
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral IMÓVEL
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