Lei nº 15.334, de 13/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE FERROS O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, FERROS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 419/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, FERROS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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