Lei nº 15.285, de 03/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PRESIDENTE OLEGÁRIO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 929/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, PRESIDENTE OLEGÁRIO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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