Lei nº 15.177, de 16/06/2004
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTO NÃO
CREDENCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OFTALMOLOGIA, ÓCULOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INEXISTÊNCIA, CREDENCIAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 674/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OFTALMOLOGIA, ÓCULOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INEXISTÊNCIA, CREDENCIAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, MERCADORIA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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