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Lei nº 15.176, de 16/06/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Origem

288/2003 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2004 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

LEI 19410 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1 INCISO II

LEI 19410 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO I

LEI 19410 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II

LEI 21132 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 21132 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2; 3; 4

Indexação

DOAÇÃO DE IMÓVEL

IBIRITÉ

Assunto Geral IMÓVEL

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