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LEI nº 1.514, de 15/12/1956

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1956 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 116
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1956 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 116

Resumo ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, EQUIPE VOLANTE, FISCALIZAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM INDIRETA, QUANTIDADE, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE FISCAL, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS. AMPLIAÇÃO, QUANTIDADE, DELEGACIA FISCAL. CRIAÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DELEGADO FISCAL, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral SECRETARIA DE FINANÇAS, PESSOAL.

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