Lei nº 15.032, de 20/01/2004
ESTABELECE O PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PMDI -, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI INSTITUI O PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PMDI –, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO, A RACIONALIZAÇÃO E A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, O INCREMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PMDI DEVE OCORRER COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E MUNICIPAIS, A INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. ALÉM DISSO, A NORMA DETERMINA QUE O PLANO DEVE SER EXECUTADO DE FORMA ARTICULADA COM O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG –, CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CABENDO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG - COORDENAR A EXECUÇÃO DO PMDI.
Assunto Geral ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2004 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A LEI INSTITUI O PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PMDI –, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO INTEGRADO, A RACIONALIZAÇÃO E A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, O INCREMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PMDI DEVE OCORRER COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E MUNICIPAIS, A INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. ALÉM DISSO, A NORMA DETERMINA QUE O PLANO DEVE SER EXECUTADO DE FORMA ARTICULADA COM O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG –, CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CABENDO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG - COORDENAR A EXECUÇÃO DO PMDI.
Assunto Geral ORÇAMENTO.
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