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Lei nº 15.029, de 19/01/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CARATINGA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 998/2003

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 3 COL. 2

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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