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Lei nº 15.024, de 15/01/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem

837/2003 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 10 COL. 2

Normas relacionadas

LEI 15978 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 19097 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI 19097 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7

Indexação

DOAÇÃO DE IMÓVEL

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos