Lei nº 14.948, de 08/01/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE POUSO
ALEGRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 838/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 1 COL. 2
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE.
Assunto Geral IMÓVEL.
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