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LEI nº 14.940, de 29/12/2003

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TFAMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1082/2003

PL

1082/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 14 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 44045 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 15972 2006 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 15972 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 2
LEI 15972 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44276 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 99
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 90
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17608 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 17608 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I, II, III
LEI 17608 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2008 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 44952 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45486 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45824 2011 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19976 2011 / ART. 9 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45936 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22796 2017 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT; 7; 8 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFOS 1 A 3
LEI 22796 2017 / ART. 38 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO II
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 E 10
DECRETO 48706 2023 / ART. 19 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 CAPUT
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE POLUIDORA. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, VALOR, ISENÇÃO,PRAZO, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, ÓRGÃO, GESTÃO, MEIO AMBIENTE, RECONHECIMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONVÊNIO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM).
TRIBUTOS.
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