Lei nº 14.691, de 30/07/2003
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 85 DA LEI Nº 9.444, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1987, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ORGÃOS, CONTRATANTE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, DOLO, CULPA.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 9/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 18 COL. 2
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GESTOR, ORGÃOS, CONTRATANTE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, DOLO, CULPA.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
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