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Lei nº 14.623, de 08/04/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1980/2002

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/2003 PÁG. 36 COL. 3

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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