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Lei nº 14.616, de 31/03/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1863/2001


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2003 PÁG. 29 COL. 2

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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