Lei nº 14.616, de 31/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, LOCALIDADE, FAZENDA DO PARAÍSO, MUNICÍPIO, CARMO DO PARANAÍBA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1863/2001
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2003 PÁG. 29 COL. 2
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, LOCALIDADE, FAZENDA DO PARAÍSO, MUNICÍPIO, CARMO DO PARANAÍBA.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos
