Lei nº 14.605, de 23/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TOCANTINS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1978/2002
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 8 COL. 2
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, TOCANTINS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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