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Lei nº 14.597, de 23/01/2003

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO - DER-MG - A DOAR AO ESTADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 199/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 7 COL. 2
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2003 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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