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Lei nº 14.595, de 22/01/2003

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2396/2002

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 5 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2003 PÁG. 1 COL. 2

Apelido LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - PARA 2003.

Indexação
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.


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