Lei nº 14.582, de 17/01/2003
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA
HUMANA - HIV - E PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -
AIDS - NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV – OU COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS –, INCLUSIVE NO INGRESSO E NA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, NO AMBIENTE DE TRABALHO E NO ATENDIMENTO MÉDICO. ASSEGURA O SIGILO DE PRONTUÁRIOS E EXAMES, EXIGE CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DO HIV OU DA AIDS E PREVÊ A ADEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIA. PROÍBE AINDA RESTRIÇÕES DE ACESSO A CRECHES, ESCOLAS, CENTROS ESPORTIVOS OU CULTURAIS, PROGRAMAS, CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES MANTIDAS PELO ESTADO E ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E CRIMINAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 18/01/2003 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV – OU COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS –, INCLUSIVE NO INGRESSO E NA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, NO AMBIENTE DE TRABALHO E NO ATENDIMENTO MÉDICO. ASSEGURA O SIGILO DE PRONTUÁRIOS E EXAMES, EXIGE CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DO HIV OU DA AIDS E PREVÊ A ADEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIA. PROÍBE AINDA RESTRIÇÕES DE ACESSO A CRECHES, ESCOLAS, CENTROS ESPORTIVOS OU CULTURAIS, PROGRAMAS, CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES MANTIDAS PELO ESTADO E ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E CRIMINAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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