Lei nº 14.532, de 23/12/2002
ESTABELECE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE
CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO PARA FINS DE PROPAGANDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 2087/2002
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2002 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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