Lei nº 14.507, de 20/12/2002 (Declarada inconstitucional)
ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES
NO ESTADO.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo DISPOSITIVOS, COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, VENDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR. OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, COMPARAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2002 PÁG. 63 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2905
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14507/2002. PLENÁRIO, 16/11/2016.DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE E NO DOU EM 22/11/2016. TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/2/2018.
Número: 2905
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14507/2002. PLENÁRIO, 16/11/2016.DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE E NO DOU EM 22/11/2016. TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/2/2018.
Resumo DISPOSITIVOS, COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, VENDA, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PRODUTO, SIMILAR. OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, COMPARAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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