Lei nº 14.324, de 20/06/2002
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA
BENS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E AGRÍCOLAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 9º.
Indexação
Resumo A LEI CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA BENS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E AGRÍCOLAS. ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UM SELO DE QUALIDADE AMBIENTAL, PRETENDE-SE CERTIFICAR QUE A PRODUÇÃO DE DETERMINADO BEM DE CONSUMO UTILIZA PROCESSO GERENCIAL E TÉCNICO SUJEITO A ADEQUADA GESTÃO AMBIENTAL E QUE NÃO CAUSA DANOS AMBIENTAIS OU OS TENHA REDUZIDO AO MÍNIMO, BEM COMO, NO CASO DE PRODUTO AGRÍCOLA, QUE É PRODUZIDO SEM A UTILIZAÇÃO DE FERTILIZANTE E DEFENSIVO QUÍMICO. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE ESTE SISTEMA DEVE SER ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD -, COM APOIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEAM -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – E DO INSTITUTO ESTADUAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM. POR FIM, A LEI ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DESSE CERTIFICADO DEPENDE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2002 PÁG. 4 COL. 2
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/08/2002 PÁG. 22 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 9º.
Indexação
Resumo A LEI CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA BENS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E AGRÍCOLAS. ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UM SELO DE QUALIDADE AMBIENTAL, PRETENDE-SE CERTIFICAR QUE A PRODUÇÃO DE DETERMINADO BEM DE CONSUMO UTILIZA PROCESSO GERENCIAL E TÉCNICO SUJEITO A ADEQUADA GESTÃO AMBIENTAL E QUE NÃO CAUSA DANOS AMBIENTAIS OU OS TENHA REDUZIDO AO MÍNIMO, BEM COMO, NO CASO DE PRODUTO AGRÍCOLA, QUE É PRODUZIDO SEM A UTILIZAÇÃO DE FERTILIZANTE E DEFENSIVO QUÍMICO. A NORMA TAMBÉM DEFINE QUE ESTE SISTEMA DEVE SER ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD -, COM APOIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEAM -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – E DO INSTITUTO ESTADUAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM. POR FIM, A LEI ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DESSE CERTIFICADO DEPENDE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
AGROPECUÁRIA.
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