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Lei nº 14.310, de 19/06/2002

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1439/2001

PL

1439/2001 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3217710-58.2023.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 90
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90.
DECRETO 42842 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42843 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2002 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 50 INCISO III; ART. 80; ART. 74; ART. 66 PARÁGRAFOS
3 E 4; ART. 79 PARÁGRAFO 4; ART 18 PARÁGRAFO 2; ART. 21 INCISO III;
ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 96;
DECRETO 43673 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 74 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43756 2004 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44556 2007 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44557 2007 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2007 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46297 2013 / ART. 56 (PARÁGRAFO 5)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46298 2013 / ART. 52 (PARÁGRAFO 4)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2013 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22504 2017 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/06/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 64 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 23511 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 94
LEI 25984 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2026 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 §§ 1º A 3º
LEI 25984 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2026 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO V CAPÍTULO IV, 62-A A 62-E
Indexação
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
MEDIDAS PREVENTIVAS E COERCITIVAS
SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DE MINAS GERAIS - CEDM - APLICÁVEL AOS MILITARES DA ATIVA E, NOS CASOS PREVISTOS, AOS DA RESERVA REMUNERADA. O CÓDIGO OBJETIVA DEFINIR, ESPECIFICAR E CLASSIFICAR AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES E ESTABELECER NORMAS RELATIVAS A SANÇÕES DISCIPLINARES, CONCEITOS, RECURSOS, RECOMPENSAS, BEM COMO REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA UNIDADE - CEDMU. DISCIPLINA A APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES, A APLICAÇÃO E REVISÃO DAS SANÇÕES, OS RECURSOS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
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