Lei nº 13.996, de 18/09/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2001 PÁG. 2 COL. 1

Indexação

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1414/2001