Lei nº 13.866, de 10/05/2001 (Declarada inconstitucional)
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE CASOS
DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRITÉRIOS, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL, (LER). DISPOSITIVOS, EMPRESA, ELABORAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO, PREVENÇÃO, (LER). DISPOSITIVOS, PENALIDADE, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, (LER). OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, OCORRÊNCIA, (LER), TRABALHADOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 11/1999
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/05/2001 PÁG. 16 COL. 4
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2786937-04.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ART. 4º DA LEI IMPUGNADA (DESPACHO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO, EM 11/5/2002, DECISÃO ESTA QUE FOI REFERENDADA PELA CORTE SUPERIOR EM 29/5/2002.
Julgamento: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM 28/5/2003. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 13/6/2003. INTERPOSTO RE. RE 463361 A QUE SE DEU PROVIMENTO EM 1/8/2019 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.866/2001. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/12/2019.
Número: 2786937-04.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ART. 4º DA LEI IMPUGNADA (DESPACHO PUBLICADO NO MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO, EM 11/5/2002, DECISÃO ESTA QUE FOI REFERENDADA PELA CORTE SUPERIOR EM 29/5/2002.
Julgamento: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM 28/5/2003. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 13/6/2003. INTERPOSTO RE. RE 463361 A QUE SE DEU PROVIMENTO EM 1/8/2019 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.866/2001. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/12/2019.
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRITÉRIOS, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL, (LER). DISPOSITIVOS, EMPRESA, ELABORAÇÃO, PLANO, CONTROLE, TRABALHO, PREVENÇÃO, (LER). DISPOSITIVOS, PENALIDADE, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, (LER). OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, OCORRÊNCIA, (LER), TRABALHADOR.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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