LEI nº 13.599, de 20/06/2000 (REVOGADA)
ISENTA PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DA SEGUNDA
VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXA, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. GARANTIA, CIDADÃO, VALOR, TAXA, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 177/1999
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2000 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ISENÇÃO, IDOSO, PAGAMENTO, TAXA, OBTENÇÃO, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. GARANTIA, CIDADÃO, VALOR, TAXA, SEGUNDA VIA, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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