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Lei nº 13.511, de 05/04/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SERRO, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 662/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2000 PÁG. 1 COL. 1

Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 13.494, EM 6/4/2000.
Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SERRO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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