Lei nº 13.438, de 30/12/1999 (Revogada)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E INSTITUI SELO DE FISCALIZAÇÃO PARA ATUALIZAR TABELAS DE VALORES, DISCIPLINAR A FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INSTITUINDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DEFINE CRITÉRIOS DE COBRANÇA, RECOLHIMENTO E REPASSE DE RECURSOS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 7 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2000 PÁG. 3 COL. 1
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E INSTITUI SELO DE FISCALIZAÇÃO PARA ATUALIZAR TABELAS DE VALORES, DISCIPLINAR A FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INSTITUINDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DEFINE CRITÉRIOS DE COBRANÇA, RECOLHIMENTO E REPASSE DE RECURSOS.
Assunto Geral CARTÓRIO.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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