Lei nº 13.373, de 30/11/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DO MACHADO - APA DO RIO DO MACHADO - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.561, DE 27/12/1991, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 14.309, DE 19/6/2002.)
Indexação
Resumo A LEI CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO MACHADO – APA DO RIO DO MACHADO –, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, CONGONHAL, IPUIÚNA, SÃO JOÃO DA MATA, POÇO FUNDO, CARVALHÓPOLIS, CAMPESTRE, MACHADO, ALFENAS, PARAGUAÇU E FAMA E DESTINADA À RECUPERAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO RIO DO MACHADO E DE SEUS AFLUENTES, DOS ECOSSISTEMAS RIBEIRINHOS, DOS REMANESCENTES FLORESTAIS, DA VEGETAÇÃO CILIAR E DA FAUNA E DA FLORA REGIONAIS. ALÉM DISSO, DEFINE QUE A IMPLANTAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA APA SERÃO REALIZADAS PELO ESTADO EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1999 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.561, DE 27/12/1991, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 14.309, DE 19/6/2002.)
Indexação
Resumo A LEI CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO MACHADO – APA DO RIO DO MACHADO –, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, CONGONHAL, IPUIÚNA, SÃO JOÃO DA MATA, POÇO FUNDO, CARVALHÓPOLIS, CAMPESTRE, MACHADO, ALFENAS, PARAGUAÇU E FAMA E DESTINADA À RECUPERAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO RIO DO MACHADO E DE SEUS AFLUENTES, DOS ECOSSISTEMAS RIBEIRINHOS, DOS REMANESCENTES FLORESTAIS, DA VEGETAÇÃO CILIAR E DA FAUNA E DA FLORA REGIONAIS. ALÉM DISSO, DEFINE QUE A IMPLANTAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA APA SERÃO REALIZADAS PELO ESTADO EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.
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