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Lei nº 13.299, de 14/09/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 377/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1999 PÁG. 1 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SÃO DOMINGOS DO PRATA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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