Lei nº 13.211, de 27/04/1999 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE - DE SACRAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 2
MICROFILME 575
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Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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