Lei nº 13.209, de 27/04/1999

ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1 MICROFILME 575

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo REQUISITOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, MADEIRA, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESMATAMENTO.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
MEIO AMBIENTE.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1479/1997