Lei nº 13.208, de 27/04/1999
TRANSFERE PARA A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ATIVIDADES DA
COMISSÃO PERMANENTE DE BINGOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATUE CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS ESTADUAIS NA FISCALIZAÇÃO E NA AUTUAÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS COM SORTEIOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 575
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