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Lei nº 13.208, de 27/04/1999

TRANSFERE PARA A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ATIVIDADES DA COMISSÃO PERMANENTE DE BINGOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1933/1998

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1 MICROFILME 575

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, SORTEIO, BINGO.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).


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