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Lei nº 13.190, de 27/01/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1619/1998

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1999 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 572

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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