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Lei nº 13.093, de 11/01/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JEQUITINHONHA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1851/1998


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1999 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 572

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JEQUITINHONHA
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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