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Lei nº 13.079, de 29/12/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1761/1998

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1998 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 571
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 571

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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