Lei nº 13.077, de 29/12/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE MENCIONA

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1998 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 571

REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 571

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1871/1998