Lei nº 13, de 13/10/1947
ESTENDE A MILITARES OS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL N. 1.632 DE
16-1-46.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, EXTENSÃO, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, PESSOAL CIVIL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1947 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 88
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, EXTENSÃO, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, PESSOAL CIVIL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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