Lei nº 12.997, de 30/07/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995, QUE
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS, NOS TERMOS DO
§ 5º E SEGUINTES DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 8 COL. 2
MICROFILME 566
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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