Lei nº 12.985, de 30/07/1998
TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DAS CADEIAS E DOS PRESÍDIOS PARA A SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, PLANO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, PERÍODO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, ATENDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SOLICITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRESO, AUTORIDADE POLICIAL. EXIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SISTEMA, PLANTÃO, RECEBIMENTO, PRESO, POSTERIORIDADE, HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 566
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 569
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, PLANO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, PERÍODO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, ATENDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SOLICITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRESO, AUTORIDADE POLICIAL. EXIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SISTEMA, PLANTÃO, RECEBIMENTO, PRESO, POSTERIORIDADE, HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DIREITOS HUMANOS.
Documentos
